Primeiramente precisa de um alvará de construção. Este alvará é um documento emitido pela Secretaria de Urbanismo do seu Município.

Averbação é o ato de averbar, ou seja, de anotar-se no registro do bem imóvel (matrícula), todas as mutações objetivas (quanto ao imóvel) que ocorram durante o exercício da propriedade e alterem o registro originário.

Para a averbação existem vários documentos que deverão ser apresentados. Para certificar-se de quais são os documentos, deverá procurar a circunscrição que o imóvel está anotado para maiores informações.

Alguns documentos fundamentais são: os fornecidos pela Secretaria de Urbanismo, como Alvará de Construção e o CVCO (HABITE-SE), e ART do responsável técnico da obra.

Clique aqui para consultar o Cartório/Circunscrição do seu imóvel em Curitiba e Região Metropolitana.

CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras) é um certificado
expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), onde é declarado que a construção aprovada por determinado alvará de construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado.

Conforme a lei, toda obra ou serviço técnico necessita de um profissional registrado no Crea e, dessa maneira, realizar obras ou serviços sem a contratação de um profissional do sistema é ilegal, sendo passível de multa.

Além disso, ao contratar um profissional a obra ou serviço terá um técnico legalmente definido que responderá por qualquer intercorrência relacionada ao desenvolvimento da atividade técnica.

Sim. Toda obra independente da experiência do prestador de serviços, há necessidade de um profissional cadastrado e habilitado no sistema CONFEA/CREA/CAU.

O responsável técnico que acompanhará sua obra deverá exercer algumas funções como: visitar a obra periodicamente, informar sobre procedimentos construtivos e auxiliar na interpretação de desenhos técnicos.

Ele também deve garantir ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, e por isso responde civil e penalmente por eventuais danos que venha a causar ao consumidor decorrente da sua conduta profissional, uma vez caracterizada sua culpa.

Entrar em contato com o CREA solicitando um prazo para encontrar um profissional habilitado no sistema CREA.

Na sequência o profissional deve conduzir a situação a fim da regularização, informando o cliente todos os passos para conclusão do processo.

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

Imediatamente procure um dos plantões técnicos de Fiscalização da Secretária de Urbanismo. Procure conversar com o fiscal no qual notificou e compreender a situação. Logo após conseguir algum prazo, procure um Engenheiro ou Arquiteto para conduzir a situação.

Locais e horários de plantões técnicos em Curitiba.

Após a entrada no processo do CVCO na Secretaria de Urbanismo, deve-se regularizar a situação do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção da obra na esfera Municipal. Este imposto é calculado de acordo com o CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) referente à mão de obra de execução e do padrão de construção do seu imóvel (definido pelo número de quartos). O valor deste imposto será 5 % do valor do CUB multiplicado pela área total construída. Com a quitação ou parcelamento poderá ser anexada no processo do CVCO na Secretaria de Urbanismo.

Além deste imposto Municipal, deve-se regularizar o a situação do INSS (Imposto Nacional Do Seguro Social) da construção da obra na esfera Federal. Este imposto possui um calculo mais complexo que leva em consideração o CUB, padrão do imóvel (neste caso definido em função do número de banheiros). Maiores informações poderão ser encontradas no site da Receita Federal.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA, autarquias criadas pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, têm como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do País, observados os princípios éticos profissionais, mediante o cumprimento de suas competências legais.